Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos

Foto de Sebastião Salgado

Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituiu-se como Lei Federal nº 8.069 e é considerado o início de uma grande revolução no sistema de proteção à infância e à adolescência no Brasil. Mais do que uma mudança pontual na legislação, ele marca a adoção de um novo paradigma ao dar a meninos e meninas, independentemente da classe social, o direito a ter direitos. Dessa forma, as crianças e os adolescentes passam a ser vistos como pessoas em um estágio peculiar de desenvolvimento, que merecem prioridade absoluta nas atenções do Estado e de toda a sociedade.

De acordo com o vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro, o Estatuto representa a ruptura de uma antiga política assistencialista e repressora destinada aos jovens em condição de vulnerabilidade social. “O ECA rompeu com um passado de negligência, que era marcado pela criminalização da pobreza. Os meninos que trabalhavam, viviam nas ruas ou eram explorados sexualmente estavam em uma situação irregular e deveriam ser objetos de intervenção do Estado. Hoje, eles são reconhecidos como sujeitos de direitos”, observa.

Para Castro, embora ainda haja muitos desafios a serem vencidos, é possível identificar conquistas significativas nas últimas décadas. Ele lembra que o índice de trabalho infantil foi reduzido à metade neste período, a mortalidade infantil caiu em mais de 60% e a gravidez na adolescência também está sendo atenuada no Brasil. Em dez anos, o número de partos realizados em hospitais da rede pública em meninas entre 10 e 19 anos diminuiu 30,6%, de acordo com dados do Ministério da Saúde.

No Distrito Federal, o advogado destaca a criação da Secretaria da Criança como uma referência nacional no que diz respeito à prioridade dada aos assuntos relativos à criança e ao adolescente. “Fica nítido o comprometimento com a causa quando as pessoas escolhidas para estarem à frente da defesa dos direitos da infância têm militância e especialização históricas”, ressalta. Para ele, esse é um exemplo a ser seguido por todo o País, pois a definição de um órgão articulador e representativo na área demonstra os compromissos assumidos pelo governo com o desenvolvimento saudável das novas gerações.

Na opinião da promotora Fabiana de Assis, é preciso dar voz às crianças e colocar em prática aquilo que a lei estabelece. “Temos que criar um movimento social que envolve também a família, a comunidade e o sistema de justiça. O grande desafio é dar concretude ao que foi planejado”, comenta.

Para o secretário da Criança do Distrito Federal, Dioclécio Campos Júnior, a comemoração dos 21 anos do ECA é um importante momento de reflexão sobre o processo histórico de defesa dos direitos infanto-juvenis. Segundo ele, é indispensável determinar diretrizes que orientem as próximas ações. “Há muitas metas a serem alcançadas para que o País possa, no prazo mais curto possível, superar atrasos, injustiças e desigualdades que prosperaram até então, a fim de que o conceito da cidadania seja estendido sem qualquer distinção ou preconceito a todos os indivíduos”, conclui.

Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal

Jornal O Destak